Convenção x Código Civil
Ao administrar um condomínio pode surgir a dúvida: qual vale mais na hora de se tomar uma decisão, a Convenção Condominial ou o Código Civil? O Código Civil é a lei maior da qual deve ser a primeira a ser observada. A norma vigente mais recente é o Código Civil/2002 artigos 1.331 a 1.358 que […]